ERRADA.

Está incorreta, pois o delito de "falsificação de documento público", previsto no artigo 297 do Código Penal, consiste na conduta de "falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro".

Sobre esse delito, eis as suas principais características:

“Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.”.

Bem jurídico tutelado: fé pública.

Sujeitos do crime: o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (crime comum). E o sujeito passivo primário será o Estado e, eventualmente, de forma secundária, poderá figurar como vítima o terceiro prejudicado pela falsificação (crime comum).

Conduta: há duas formas de se praticar o crime: falsificação (contrafazer o documento) documento público, ou alterar (modificar) documento público verdadeiro; alteração, na hipótese do agente modificar documento público existente e verdadeiro, substituindo ou alterando dizeres inerentes à própria essência documento.

Voluntariedade: é o dolo.

Consumação e tentativa: o crime se consuma no momento em que é praticada uma das ações nucleares previstas no tipo (falsificação ou alteração), potencialmente lesiva. Desse modo, é irrelevante que o agente faça uso do documento que produziu ou alterou, pois, se o fizer, será considerado um mero exaurimento. A tentativa é possível.

Ação Penal: ação penal pública incondicionada.

Aumento de pena:

“§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte”.

Formas equiparadas:

“§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

§ 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:

I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;

II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;

III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.

§ 4º Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços”.