É vedado ao condômino, gravar a sua parte ideal.

Pode o condômino eximir-se do pagamento das despesas e dívidas, renunciando à parte ideal.

Qualquer dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.

Os condôminos NÃO respondem uns aos outros pelos frutos que perceberam da coisa e pelo dano que lhe causou.

Não será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum.