A fração ideal de cada condômino NÃO poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma.

A fração ideal de cada condômino NÃO poderá ser proporcional potencial construtivo do lote.

Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes regime jurídico das incorporações imobiliárias.

Para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo dos adquirentes.

Para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo dos condôminos.