O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito. 

Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. 

Considera-se condição a cláusula que, derivando da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. 

Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo. 

Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.