É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será isolada. 

É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, desde que esta não ultrapasse 03 anos. 

É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos.

É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal, das penas máximas cominadas aos delitos. Não se aplica a mesma regra do concurso formal ao crime continuado, que deverá considerar de maneira singular cada crime e ter a soma das penas para o fim de aferir a competência.