As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários. Extingue-se a concessão por:
I. advento do termo contratual.
II. encampação.
III. caducidade.
IV. rescisão.
V. anulação e falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
Estão corretos os itens