a Constituição Federal de 1988 estabelece que a medida cautelar somente será concedida por maioria de 2/3 dos membros do Supremo Tribunal Federal. 

a medida cautelar somente pode ser concedida depois da manifestação do Procurador-Geral da República, que dispõe do prazo de 3 dias. 

admite-se, conforme jurisprudência do STF, a concessão monocrática de medida cautelar, em caráter excepcional e ainda que fora do período de recesso da Corte. 

não cabe medida cautelar contra Emenda Constitucional promulgada.

a medida cautelar será concedida por decisão de 2/3 dos membros do Superior Tribunal de Justiça.