A questão exige conhecimento da jurisprudência do STF, das regras de isenção tributária do ICMS dispostas na Constituição Federal, no CTN e na lei complementar 24/75, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.

Antes de adentrar nas alternativas, é importante lembrar que a isenção, tal qual a anistia, é uma forma de exclusão do crédito tributário (art. 175 do CTN), ou seja, mesmo que exista o fato gerador e a obrigação tributária, não há lançamento, tampouco o crédito tributário.

Ainda, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão do crédito tributário (art. 97, VI, do CTN). Ela tem que ser específica (tratar apenas de isenção ou anistia ou versar sobre um imposto) e ser editada pela pessoa política competente para instituir o tributo (federal, estadual ou municipal - art. 150, § 6°, da CF). A isenção é tratada do artigo 176 até o artigo 179 do CTN. Já a anistia é tratada do artigo 180 até o artigo 182 do CTN.

No que se refere especificamente a isenção do ICMS, com a finalidade de evitar guerra fiscal entre os Estados, existem outras especificidades. Vejamos:

i) o artigo 155, XII, "g" da CF diz que cabe à lei complementar "regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados."

ii) conferindo efetividade à norma acima, existe a lei complementar n. 24/75, que regula a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao ICMS serão concedidos e revogados;

iii) o artigo 1° da lei complementar n. 24/75 diz que "as isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei."

Assim, antes mesmo da lei ordinária estadual, deve existir convênio interestadual. Nesse sentido já decidiu o pleno do STF, por meio da ADI 4.481, de relatoria do Ministro Roberto Barroso:

"Ementa:. I. TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL QUE INSTITUI BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO INTERESTADUAL PRÉVIO. OFENSA AO ART. 155, § 2º, XII, g, DA CF/88. II. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS. 1. A instituição de benefícios fiscais relativos ao ICMS só pode ser realizada com base em convênio interestadual, na forma do art. 155, §2º, XII, g, da CF/88 e da Lei Complementar nº 24/75..."

Feita essa breve e importante introdução, o entendimento e a resposta das alternativas restará facilitado.