Questão
2019
CESPE (CEBRASPE) (DISCURSIVAS)
PGM Campo Grande (MS) - Procuradoria Geral do Município de Campo Grande (MS)
Procurador municipal
concessa-florestal178e88b0f8a
Discursiva
A concessão florestal, instrumento de gestão ambiental regulamentado pela Lei n.º 11.284/2006, é delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços em uma unidade de manejo. Mediante licitação, faz-se essa concessão a determinada pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, das ações que lhe competem.

Tendo como referência o texto apresentado e considerando a situação de extinção do contrato de concessão florestal, redija um texto que, com fundamento na Lei n.º 11.284/2006, atenda às determinações e aos questionamentos a seguir.

1. Cite quatro das causas possíveis para a extinção do contrato de concessão florestal. [valor: 1,75 ponto]

2. Explique o que ocorre com os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário. [valor: 1,00 ponto]

3. É possível a ocupação da área pelo poder concedente e a utilização dos bens reversíveis? [valor: 1,00 ponto]

4. Há eventual direito à indenização e(ou) retenção dos bens reversíveis pelo concessionário? [valor: 1,00 ponto]