A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção e multa, sendo responsabilizados penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador.

As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a efetuar o seu registro no juízo eleitoral ao qual compete fazer o registro dos candidatos, com no mínimo cinco dias de antecedência da divulgação.

O Ministério Público Eleitoral, os candidatos e os partidos políticos ou coligações estão legitimados para impugnar o registro e/ou divulgação de pesquisas eleitorais perante o juízo competente, quando não atendidas as exigências legais.

As pesquisas realizadas na véspera e aquelas realizadas na data das eleições somente podem ser divulgadas a partir das dezessete horas (horário local) do dia do pleito, isso nos municípios em que a votação já estiver encerrada.