CERTA

Assertiva correta, pois, em decorrência do princípio da legalidade, somente a lei penal em sentido formal pode criar normas penais incriminadoras. Por outro lado, no caso de normas não incriminadoras, a doutrina entende perfeitamente possível a aplicação analógica, desde que, sempre, em benefício do réu.

Anote-se que aplicação analógica, analogia ou colmatação é um método de integração legal, que consiste na aplicação de lei existente em caso semelhante, para o qual as leis existentes são omissas. A analogia pode ser legal, quando se socorre a uma disposição normativa para preencher a lacuna existente no ordenamento jurídico ou analogia iuris, quando o preenchimento da lacuna ocorre por meio da utilização do princípios gerais do direito.

Frise-se, no entanto, que somente se admite a utilização da analogia em direito penal quando presente, concomitantemente, dois requisitos: efetiva lacuna a ser preenchida e certeza que a integração resulte em benefício ao réu.

Como exemplo de emprego da analogia em direito penal, temos a isenção de pena, prevista nos crimes contra o patrimônio, para o cônjuge e, analogicamente, para o companheiro, nos termos do artigo 181, I, do CP.

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;