Aos Estados e aos Municípios compete a elaboração de normas de alcance metropolitano, de forma comum.

À União, aos estados e ao Distrito Federal cabe a competência legislativa concorrente em matéria de direito previdenciário.

Aos estados e ao Distrito Federal incumbe o planejamento e a promoção da defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

À União incumbe a elaboração de normas gerais e, inexistindo tais normas, fica vedado aos estados e ao Distrito Federal o exercício da competência legislativa plena.