Em ação civil pública ajuizada na Justiça Federal, é cabível a cumulação subjetiva de demandas com o objetivo de formar um litisconsórcio passivo facultativo comum, quando apenas um dos demandados estiver submetido, em razão de regra de competência ratione personae, à jurisdição da Justiça Federal, ao passo que a Justiça Estadual seja a competente para apreciar os pedidos relacionados aos demais demandados.

A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal pode ser reexaminada no Juízo Estadual..

A existência de vara privativa instituída por lei estadual altera a competência territorial resultante das leis de processo. 

Conforme assentado pelo STJ, a propósito da interpretação do art. 1.015, caput, do CPC, a decisão relativa à alegação de incompetência pode ser imediatamente impugnada por agravo de instrumento, visto tratar-se de assunto urgente.

Nos Juizados Especiais, a incompetência territorial não poderá ser reconhecida de ofício.