CERTA

Trata-se de disposição da Lei do Inquilinato (Lei 8245/1991) que assim reza:

LEI DO INQUILINATO

Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte:

II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;

Deve-se atentar ao de que ações referentes ao vínculo locatício tem como causa de pedir matéria obrigacional, isto é, em "direito pessoal", e não em "direito real de bem imóvel", de onde se conclui que a disposição da lei do inquilinato excepciona o previsto no CPC de 1973 e 2015 sobre competência nas ações sobre direitos obrigacionais, atribuindo a essas a mesma regra de competência territorial vigente para as ações que veram sobre direitos reais de bens imóveis (a regra do forum rei sitae).

CPC1973

Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

CPC2015

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.