Questão
2022
1º Simulado PGM - Porto Alegre
Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre (RS)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
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Sobre a competência no processo administrativo do Município de Porto Alegre (Lei Complementar nº 790/16), assinale a alternativa correta. 
A
A competência é renunciável. 
B
Pode ser objeto de delegação as decisões de recursos administrativos. 
C
O ato de delegação é irrevogável. 
D
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. 
E
Pode ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.