A respeito da competência no processo civil, assinale a opção
correta.
Questão
2006
CESPE (CEBRASPE)
Ministério Público do Estado de Tocantins
Promotor de Justiça
competencia-processo11da56c8dc
DESATUALIZADA
A
É absoluta a competência do órgão jurisdicional estabelecida
segundo o critério funcional, portanto, inderrogável. Por isso, o desmembramento da comarca ou a criação de uma vara especializada na comarca em cujo território se situe imóvel objeto de ação reivindicatória não altera a competência funcional exercida pelo juízo da comarca originária. Trata-se da aplicação do princípio de que a competência absoluta do
juízo deve prevalecer sobre a competência relativa fixada pela
situação do imóvel.
B
A execução de sentença prolatada em ação de separação
judicial que tenha determinado o pagamento do ressarcimento de determinada quantia a título de meação deve ser processada no juízo cível. No caso, por constituir o ressarcimento a título de meação matéria de natureza cível, o juízo de família — sede em que se constitui o título executivo judicial é absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar a referida execução.
C
É competente para a ação de alimentos o foro do domicílio ou
da residência do alimentando. Assim, quando os autores forem menores impúberes hipossuficientes, considerando-se que a lei deve ser aplicada com vistas aos fins sociais a que se dirige e por conveniência, a mudança de domicílio do menor e de seu representante legal depois de configurada a relação processual modifica a competência firmada no momento em que a ação é proposta.
D
O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o
competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos, ainda que no curso da lide sobrevenha a maioridade do autor, momento a partir do qual cessa, como regra, a obrigação de o suposto pai prestar alimentos.