A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

No concurso entre a competência do júri e a da Justiça Militar, prevalecerá sempre a competência do júri.

No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.