Se fosse cometido um homicídio doloso pelo governador do DF, em co-autoria com seu motorista, ambos seriam julgados pelo STJ.

Se os jurados, nas respostas aos quesitos, absolverem o acusado pelo crime de homicídio doloso, continuarão com competência para prosseguir na votação e julgar o crime, conexo, de estupro.

Oposta exceção da verdade em ação penal por crime de calúnia, o julgamento do incidente deverá ocorrer no tribunal onde o excepto possui foro por prerrogativa de função.

Há continência por cumulação objetiva nos casos de infrações com unidade de conduta, nas modalidades do art. 70 (concurso formal), art. 73, segunda parte (concurso formal na aberratio ictus), e art. 74, segunda parte (concurso formal na aberratio delicti), todos do CP.