A competência para processar e julgar ação de consignação em pagamento movida pela União contra sociedade empresária por ela contratada para a prestação de serviços terceirizados, caso a demanda tenha sido proposta com o intuito de evitar futura responsabilização trabalhista subsidiária da Administração, é da:
Questão
2016
IMA
Prefeitura Municipal de Amapá do Maranhão (MA)
Procurador municipal
competencia-para45aac2606f
A
Justiça Comum Cível.
B
Justiça do Trabalho.
C
Justiça Comum Federal.
D
Superior Tribunal de Justiça.