A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico é uma competência
Questão
2012
VUNESP
Prefeitura Municipal de São José dos Campos (SP)
Procurador municipal
competencia-para28d8c0e706
A
legislativa privativa da União.
B
para a qual a União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
C
legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios.
D
legislativa privativa dos Estados.
E
comum entre a União e os Estados e o Distrito Federal.