Compete privativamente à União legislar sobre dano ao meio ambiente, embora a competência para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição seja concorrente.

Sendo a responsabilidade por dano ao meio ambiente decorrente dos assuntos de interesse regional, conforme a realidade do lugar, a competência legislativa é privativa dos estados e do Distrito Federal.

A União, mediante lei complementar, poderá delegar aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre assuntos específicos pertinentes ao dano ao meio ambiente.

A competência para legislar sobre dano ao meio ambiente é concorrente, cabendo à União dispor sobre as normas gerais e, aos estados, sobre as normas específicas.

As normas gerais supervenientes editadas pela União acerca do tema revogam as leis estaduais nos pontos contrários.