A respeito da competência para legislar sobre inquérito policial, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, indique a alternativa correta.
Questão
2022
3º Simulado PC-SP
Polícia Civil do Estado de São Paulo
Delegado de Polícia
competencia-para21c28cef86
A
A competência legislativa é privativa da União.
B
Os estados somente poderiam legislar sobre a matéria se não houvesse legislação federal.
C
A competência é concorrente, de modo que os estados exercem competência suplementar sobre o tema.
D
A competência legislativa só poderia ser exercida pelos estados se houvesse delegação da União, por meio de lei complementar.
E
A superveniência de lei federal sobre a matéria revoga lei estadual no ponto contrário.