Os Estados poderão legislar sobre questões específicas acerca de registros públicos se houver autorização da União por meio de lei complementar.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre registros públicos.

Cabe à União estabelecer sobre o assunto as normas gerais. Aos Estados e ao Distrito compete exercer a competência suplementar.

Conforme orientação constitucional, registro público é tema da competência exclusiva e indelegável da União.