Não conhecido o lugar da infração e tendo o réu mais de um domicílio, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

Tratando-se de infração continuada ou permanente, será competente o juiz do lugar em que foi praticado o primeiro fato criminoso ou ato executório.

A conexão e a continência importarão unidade de julgamento e processo, salvo se resultar em excessivo número de acusados, situação em que obrigatoriamente os processos seguirão separados.

Prevenirá a competência a distribuição realizada para efeito de decretação de prisão preventiva e concessão de fiança. Já a distribuição para a concessão de medida cautelar alternativa, não.

No caso de crime praticado em embarcação brasileira, de navegação em águas territoriais nacionais, será competente o juízo do lugar do porto brasileiro que primeiro atracar.