A competência do Tribunal restringir-se-á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto. Nos termos do presente Estatuto, o Tribunal terá competência para julgar os seguintes crimes: genocídio; crimes contra a humanidade; crimes de guerra; crime de agressão.

Entende-se por genocídio um dos atos enumerados no Estatuto de Roma, como homicídio de membros do grupo, que venham a ser praticados com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, enquanto tal.

Entende-se por "crime contra a humanidade", um dos atos enumerados no Estatuto de Roma, como tortura, quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque.

A qualidade oficial de Chefe de Estado ou de Governo, de membro de Governo ou do Parlamento, de representante eleito ou de funcionário público, eximirá a pessoa em causa de responsabilidade criminal, não podendo o Tribunal atuar.

Os crimes de competência do Tribunal não prescrevem.