Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de emprego, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como as ações que envolvam exercício do direito de greve.

Em relação ao mandado de segurança, habeas corpus, habeas data e mandado de injunção, quando o ato questionado versar a respeito de matéria trabalhista, deverá ser apreciado pela Justiça do Trabalho.

A Justiça do Trabalho não é competente para julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Quando o empregado exercer suas atividades fora do lugar em que foi celebrado o seu contrato de trabalho, é assegurado ao trabalhador apresentar reclamação trabalhista apenas no foro da prestação dos respectivos serviços.

É assegurada a competência das varas do trabalho para o julgamento de dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não exista convenção internacional dispondo em contrário.