ERRADA

Luigi Ferrajoli é um dos principais teórico do garantismo penal, desenvolveu suas teses em diversas obras sendo a principal delas "Direito e Razão: Teoria do Garantismo Penal".

Em sua obra clássica Direito e Razão, Luigi Ferrajoli elenca dez axiomas, que são valores, princípios garantidores de direitos mínimos do acusado que devem nortear tanto o Processo Penal quanto o Direito Penal.

São 10 os axiomas propostos por Ferrajoli:

A1) Nulla poena sine crimine (Não há pena sem crime)

Princípio da retributividade ou da consequencialidade da pena em relação ao delito.

A2) Nullum crimen sine lege (Não há crime sem lei)

Princípio da legalidade, no sentido lato ou no sentido estrito.

A3) Nulla lex (poenalis) sine necessitate (Não há lei penal sem necessidade)

Princípio da necessidade ou da economia do direito penal.

A4) Nulla necessitas sine injusria (Não há necessidade sem ofensa a bem jurídico)

Princípio da lesividade ou ofensividade do evento.

A5) Nulla injuria sine actione (Não há ofensa ao bem jurídico sem ação)

Princípio da materialidade ou da exterioridade da ação.

A6) Nulla actio sine culpa (Não há ação sem culpa)

Princípio da culpabilidade ou da responsabilidade pessoal.

A7) Nulla culpa sine judicio ( Não há culpa sem processo)

Princípio da jurisdicionalidade no sentido lato ou estrito.

A8) Nulla judicium sine accustone (Não há processo sem acusação)

Princípio acusatório ou da separação entre o juiz e a acusação.

A9) Nulla accusatio sine probatione (Não há acusação sem prova)

Princípio do ônus da prova ou da verificação.

A10) Nulla probatio sine defensione

Princípio do contraditório ou da defesa ou da falseabilidade.

Apesar de seu protagonismo no desenvolvimento dos fundamentos do garantismo penal, não se debruçou sobre o tema da tipicidade penal, este ficou ao cargo de outros doutrinadores não menos geniais, como Eugenio Raúl Zaffaroni, que conceituou e desenvolveu o tema da tipicidade conglobante.

Na lição de ZAFFARONI, a “tipicidade conglobante consiste na averiguação da proibição através da indagação do alcance proibitivo da norma, não considerada isoladamente, e sim conglobada na ordem normativa. A tipicidade conglobante é um corretivo da tipicidade legal, posto que pode excluir do âmbito do típico aquelas condutas que apenas aparentemente estão proibidas...”. E dizem, ainda, que, além dos casos de justificação (tipos permissivos), a atipicidade conglobante surge em função de “mandatos ou fomentos normativos ou de indiferença (por insignificância) da lei penal”.