No julgamento da ADI 5794/DF o Supremo Tribunal Federal decidiu que a extinção da contribuição sindical necessita de aprovação por lei complementar, em paralelismo à idêntica obrigatoriedade existente para a criação de contribuições.

No julgamento da ADI 5794/DF o Supremo Tribunal Federal decidiu que a contribuição sindical compulsória, criada no período do Estado Novo, converge com a liberdade de associação dos trabalhadores aos sindicatos;

No julgamento do RE 999,435/SP, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de que a iniciativa da rescisão consiste em ato unilateral do empregador, razão pela qual a dispensa em massa de trabalhadores prescinde de negociação coletiva.

No julgamento do RE 999,435/SP, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de que para a dispensa em massa de trabalhadores é necessária a autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo.

Nenhuma das anteriores.