Julgue o item seguinte, com relação ao direito penal, considerando o entendimento do STJ e do STF.
A conduta de dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei é punível, ainda que não produza resultado danoso para o órgão público.
Questão
2006
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal Regional Federal (5ª Região)
Juiz Federal
com-direito-penal39d8609608
C
Certo.
E
Errado.