O CPC exige requerimento expresso da parte para que haja a formação de coisa julgada sobre questões prejudiciais.

O juiz federal é incompetente absolutamente (em razão da matéria) para reconhecer união estável como pleito principal. Portanto, quando decidir a respeito desse tema como questão prejudicial nas demandas de pensão por morte, o reconhecimento ou não da união estável não faz coisa julgada.

No processo do mandado de segurança é possível a incidência da coisa julgada sobre eventual questão prejudicial analisada pelo magistrado.

Não cabe ação rescisória para desconstituir a coisa julgada formada sobre a resolução expressa de questão prejudicial incidental.