Questão
2015
CAIPIMES
Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes (SP)
Procurador municipal
coes-despejo-fundadas35ad1fb467
Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, deve ser observado o seguinte:
A
havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta deve ter início após a desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.
B
efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação.
C
os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá-los desde que controversos.
D
o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação.