Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos,
Questão
2017
FCC
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Juiz de Direito
coes-coletivas-para102973b12a
A
em caso de procedência do pedido, a condenação deverá ser líquida e certa, fixada desde logo a responsabilidade do réu pelos danos causados.
B
o Ministério Público, por não se tratar de interesses difusos ou coletivos, está legitimado a atuar somente como fiscal da lei.
C
em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação em ações civis públicas e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento.
D
a liquidação e a execução de sentença somente poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores.
E
a responsabilidade pelos danos é fixada coletivamente na sentença em tais ações, mas sua execução só se dará individualmente, consideradas as especificidades dos direitos de cada vítima.