No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público, é facultativa a citação do réu como litisconsorte passivo.

O STF entende ser cabível a impetração de hábeas corpus para arguir nulidade absoluta, ainda que a sentença condenatória já tenha transitado em julgado.

A revisão criminal pode ser ajuizada mesmo após o falecimento do sentenciado e de eventual extinção da pena.

A competência para julgar mandado de segurança contra ato do juizado especial criminal é da turma recursal.