Não há previsão expressa acerca da legitimidade do Ministério Público para impetração de hábeas corpus, sendo esta decorrente da sua atuação como custos legis.

O julgamento da revisão criminal prejudica a análise de hábeas corpus anteriormente impetrado com o mesmo objeto.

Na medida em que se trata de ação autônoma, o juízo está vinculado ao pedido e a causa de pedir do HC, não podendo conceder a ordem em sentido diverso, inclusive mais ampla do que foi requerido.

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, não é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.