a) Os legitimados poderão propor apenas em nome próprio ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes.

b) Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados para a ação promover a liquidação e execução da indenização devida.

c) Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista em Ação Civil Pública e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, aquelas terão preferência no pagamento.

d) Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito regional.

e) Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como assistentes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.