As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais. Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.
Questão
2013
MPSC
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor de Justiça
citacoes-intimacoes43c345e3e2
C
Certo.
E
Errado.