CORRETA.

Trata-se da aplicação dos efeitos gerais do endosso em títulos de crédito à ordem, que são aqueles que permitem a circulação do crédito por endosso, tratando-se da forma de transmissão usualmente aplicada nos cheques, presumindo-se sua possibilidade, salvo se houver a previsão da cláusula "não à ordem". Vejamos o que dispõe o artigo 17 da Lei n° 7.357 de 1985:

Art . 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’ à ordem’’, é transmissível por via de endosso.

§ 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão.

§ 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque.

Realizado o endosso, o endossante fica coobrigado pelo pagamento do crédito, salvo se houver alguma cláusula proibitiva em sentido contrário, tal como determina o artigo 21 da Lei citada:

Art . 21 Salvo estipulação em contrário, o endossante garante o pagamento.

Parágrafo único - Pode o endossante proibir novo endosso; neste caso, não garante o pagamento a quem seja o cheque posteriormente endossado.

Ademais, vale registrar que a cláusula proibitiva de endosso não se confunde com o endosso sem garantia. Nesse último caso, o endossante não responde pelo pagamento do título nem perante o endossatário a quem transferiu o título, mas apenas pela transferência, de modo a possuir, portanto, os efeitos de uma cessão civil de crédito. Os efeitos dessa espécie se restringem àquele que incluiu a cláusula.

Para que exclua a responsabilidade como coobrigado, é necessário que o detentor do título o transfira por meio de cessão civil de crédito, transformando o cheque em não à ordem.

Nesse ponto, oportuno enumerar algumas distinções entre o endosso e a cessão civil do crédito:

(1) Quanto ao regime jurídico: no endosso se aplicam as regras e princípios do regime cambial; a cessão civil de crédito é regulada pelo regime jurídico civil;

(2) Quanto à natureza jurídica: o endosso é um ato unilateral, feito no próprio título, enquanto a cessão civil de crédito é um negócio jurídico bilateral, formalizado por meio de um contrato;

(3) Quanto à responsabilização dos envolvidos: no endosso, haverá a responsabilização do endossante, que passa a ser codevedor do título, podendo ser cobrado pelo endossatário caso o devedor principal não pague. Na cessão de crédito, por outro lado, o cedente não assume responsabilidade pelo adimplemento da obrigação, mas apenas pela existência do crédito cedido.

(4) Quanto à abstração cambiária: o endosso transfere o crédito sem qualquer vício relativo aos negócios originários, de modo que o devedor não pode opor ao endossatário de boa fé exceções pessoais que tinha contra o endossante. Diferentemente ocorre na cessão civil de crédito, em que não há essa abstração e o devedor pode opor contra o cessionário de boa fé qualquer exceção pessoal que tenha contra o cedente.

Portanto, correta a questão.