O prazo de apresentação do cheque ao banco é de trinta dias para o cheque de praças distintas e de sessenta dias para os cheques da mesma praça.

O prazo prescricional da ação de execução fundada em cheque é de três anos a contar da data de sua emissão.

O cheque é ordem de pagamento onde o sacado é sempre banco ou instituição a banco equiparada.

O endossante, salvo estipulação em contrário, não garante o pagamento do cheque.