aquele que realizar um ato ilícito penal responde por todas as consequências derivadas deste fato, ainda que em sua inicial atuação não houvesse nenhum nexo subjetivo. 

o fato (o que compreende o acontecimento principal e todas as consequências que se derivem posteriormente) deve pertencer ao sujeito. 

a pena não pode transcender da pessoa do delinquente. 

a determinação da pena e das medidas de segurança deve se guiar por critérios de proporcionalidade ao delito cometido. 

deve-se aplicar sanção penal a produtores de artigos de consumo perigosos que afetam a vida e a saúde das pessoas.