A - sobre o concurso formal próprio e o crime continuado.

O concurso material benéfico é instituto que determina a não adoção do sistema da exasperação para a aplicação da pena nos casos em que o concurso material implique sanção mais vantajosa ao acusado.

O sistema da exasperação determina, para hipóteses específicas de concurso de crimes, a aplicação da pena de um dos delitos, majorada de acordo com a quantidade fatos criminosos. Trata-se de regra cuja finalidade é evitar a aplicação de sanção penal excessiva nas situações em que a majoração da penas decorrente do concurso material seria desproporcional. Portanto, é instituto aplicado para beneficiar o agente, utilizado no concurso formal próprio, ou seja, aquele em que não há desígnios autônomos (art. 70 do CP), e no crime continuado (art. 71 do CP).

Entretanto, é possível que a adoção do sistema da exasperação implique sanção penal mais rigorosa que a decorrente da aplicação do concurso material e, dessa forma, será aplicável o concurso material benéfico. Isso ocorre nos casos em que o acréscimo no cálculo da pena do crime mais grave excede a sanção prevista para os demais delitos cometidos. Assim, o sistema da exasperação não será aplicado quando o instituto, que tem a finalidade de beneficiar o agente nas hipóteses de concurso formal próprio (art. 70, parágrafo único, do CP) e de crime continuado (art. 71, parágrafo único, do CP), resultaria em sanção mais grave.

Concurso formal

Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.

Crime continuado

Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.