Sobre a chamada Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), assinale a alternativa correta:
Questão
2017
CONSCAM
Prefeitura Municipal de Itapuí (SP)
2024
chamada-Lei13646fa327
A
Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização judicial.
B
O firmamento de acordo de leniência poderá eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano causado.
C
Importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
D
Em decorrência do princípio da transparência que rege a Administração Pública, a proposta de acordo de leniência sempre será pública, sendo vedado o sigilo em qualquer fase das tratativas.
E
As sanções decorrentes da Lei Anticorrupção serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.