Para os documentos assinados digitalmente com certificados emitidos fora do âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a validade jurídica dependerá da aceitação das partes envolvidas.

Para a prática de atos notariais no meio eletrônico, os Notários deverão observar a Infraestrutura do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI e as normas técnicas de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil e legislação pertinente à matéria.

Os livros e documentos notariais podem ser formados e conservados em forma eletrônica, garantida a segurança e a preservação dos dados, dispensada, neste caso, a instrumentalização dos atos fisicamente.

Sempre que um Tabelião de Notas identificar e qualificar pessoas, atestar a capacidade, independentemente do envio dos dados para autoridades certificadoras digitais, o certificado digital gerado a partir destes dados será valido e sua correspondente utilização conterá a presunção de veracidade.