Não é legítima a fixação de sanções premiais atípicas no bojo do acordo de colaboração premiada, como a determinação, por exemplo, do imediato cumprimento, após a homologação do acordo, da privação da liberdade, em regime diferenciado, diante da ausência de previsão legal. 

O descumprimento de ordem legal emanada em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, atuando os agentes públicos diretamente na segurança pública, configura o crime de desobediência, tipificado no artigo 330 do Código Penal.

É possível aplicar a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação, porquanto possuem relação de subsidiariedade.

As agravantes do art. 298 do CTB não podem ser aplicadas para os crimes de trânsito culposos.

Diante da possibilidade de enquadramento como investigada ou acusada na prática do crime de organização criminosa, pessoa jurídica possui capacidade para celebrar acordo de colaboração premiada, previsto na Lei nº 12.850/2013.