No caso de crime ou contravenção, ignorar a existência da lei não evita a responsabilização penal

São exculpantes previstas na lei, ou seja, causas legais de exclusão da culpabilidade: as hipóteses de inimputabilidade; o erro de proibição; a coação moral irresistível e a obediência a ordem manifestamente ilegal.

A causa excludente da culpabilidade que se refere à falta de potencial consciência da ilicitude é o erro de proibição.

A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se a embriaguez for não acidental e incompleta.

A inimputabilidade, em todos os casos, é definida pelo critério biopsicológico, sendo necessário que se demonstre que o estado biológico impedia o agente, no momento da conduta, de compreender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento.