Quando um empregador insolvente, deixa de pagar os salários por mais de três meses, resolve fechar as portar da empresa e evadir-se, a medida cautelar adequada a ser usada pelos trabalhadores afetados é o arresto.

Para a concessão do arresto é essencial prova literal da dívida líquida e certa, equiparando-se, para esse fim, a sentença, líquida ou ilíquida, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se, desde que já tenha transitado em julgado.

Caso o credor preste caução idônea, o juiz concederá o arresto.

O juiz concederá o arresto independentemente de justificação previa quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei.

Julgada procedente a ação principal, o arresto se convola em penhora.