De acordo com o entendimento do STF, é possível a revogação da decisão que extinguiu a punibilidade do réu, com base em certidão de óbito falsa, por inexistência de coisa julgada em sentido estrito, visto que tal decisão é meramente declaratória, não subsistindo se seu pressuposto for falso.

O decreto de indulto coletivo é auto-executável, isto é, produz efeitos por si mesmo, prescindindo de avaliação judicial ou oitiva do MP.

No caso de indulto condicional, o condenado deve apresentar bom comportamento durante certo período, que normalmente é de dois anos, sob pena de não ser reconhecido o perdão concedido, situação em que o indulto perde a eficácia e o condenado volta a cumprir a pena. No período determinado como condição, a superveniência de decisão condenatória que imponha pena restritiva de direitos impede o aperfeiçoamento 

A anistia ocorre apenas após a condenação definitiva, pode ser condicionada ou não e destina-se a crimes políticos ou comuns, sendo vedada para crimes hediondos, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo.