No crime de peculato culposo, extingue-se a punibilidade do agente que repara o dano, mesmo após o trânsito em julgado.

A morte do sujeito ativo do crime implica a extinção da punibilidade, dos efeitos penais e extrapenais da pena. 

Decadência é a causa de extinção da punibilidade que consiste na perda do direito de oferecer queixa-crime, na ação penal subsidiária da pública. 

O indivíduo que celebrar acordo com seu ofensor, que seja homologado pelo juiz, não poderá mais oferecer representação, no caso de crime de menor potencial ofensivo que seja de ação penal pública condicionada, em razão da extinção da punibilidade pela renúncia. 

O cabimento da retratação é restrito aos casos de calúnia, injúria e difamação.