Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medida provisória, entretanto, é vedada a
edição sobre matéria relativa
Questão
2014
VUNESP
Tribunal de Justiça do Pará
Juiz de Direito
caso-relevancia2124e128a3
A
à instituição de impostos, mesmo que produza efeitos
no exercício financeiro seguinte.
B
à majoração de impostos, mesmo se convertida em lei.
C
à organização da Administração Pública.
D
à cidadania e aos partidos políticos.
E
a contratos administrativos e licitações.