O Tribunal Superior Eleitoral determinará o imediato cancelamento do registro civil e do estatuto do partido quando restar comprovado que este mantém organização paramilitar.

Apenas o Procurador-Geral Eleitoral tem legitimidade para propor ação visando o cancelamento do registro civil de partido político.

Quando os atos forem praticados por órgãos regionais ou municipais, o partido político, em nível nacional, não sofrerá a suspensão das cotas do Fundo Partidário.

Admite-se o cancelamento do registro civil do partido político em caso de ausência da prestação de contas à Justiça Eleitoral, ainda que a omissão seja de órgãos partidários regionais.

Haverá a suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário quando verificada, em qualquer nível, a prática de atos autorizadores do cancelamento do registro civil.