Questão
2023
2º Simulado DPE-SP
Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Defensor Público
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
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No caso HERZOG e OUTROS vs. Brasil, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos submeteu à Corte Interamericana de Direitos Humanos uma demanda contra a República Federativa do Brasil, em face da responsabilidade pela situação de impunidade em que se encontravam a detenção arbitrária, a tortura e a morte do jornalista Vladimir Herzog, ocorridas em 25 de outubro de 1975, durante a ditadura militar. Essa impunidade teria sido causada, entre outros, pela Lei nº 6.683/79 (Lei de Anistia), promulgada durante a ditadura militar brasileira. Sobre este caso, analise as seguintes afirmações:

I – A CIDH declarou que o Estado brasileiro foi responsável pela violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial para prevenir e punir a tortura, pela falta de investigação, bem como do julgamento e punição dos responsáveis pela tortura e pelo assassinato de Vladimir Herzog, cometidos em um contexto sistemático e generalizado de ataques à população civil, bem como pela aplicação da Lei de Anistia nº 6683/79 e de outras excludentes de responsabilidade proibidas pelo Direito Internacional em casos de crimes contra a humanidade.

II – A CIDH declarou que o Estado brasileiro foi responsável pela violação do direito de conhecer a verdade dos familiares de Vladimir Herzog, em virtude de não haver esclarecido judicialmente os fatos violatórios do presente caso e não ter apurado as responsabilidades individuais respectivas, em relação à tortura e a seu assassinato, por meio da investigação e do julgamento desses fatos na jurisdição ordinária.

III – A CIDH determinou que o Estado brasileiro deveria realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional pelos fatos do presente caso, em desagravo à memória de Vladimir Herzog e à falta de investigação, julgamento e punição dos responsáveis por sua tortura e morte.
Com fundamento na referida decisão da CIDH, assinale a alternativa correta:
A
Todas estão corretas;
B
Somente I e II estão corretas;
C
Somente I e III estão corretas;
D
Somente II e III estão corretas;
E
Todas estão incorretas.